Regulamento Municipal de Habitação de Lagos
Descrição
A valorização da habitação como uma área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano tem suscitado a reflexão acerca de um amplo conjunto de orientações que visam melhorar a qualidade de vida das populações.
O Governo da República, sensível a este contexto, aprovou recentemente duas importantes normativas – a Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH) e a Lei de Bases da Habitação (LBH), que definem metas ousadas e criam novas ferramentas de trabalho e oportunidades de investimento público.
Além disso, reconhecem o papel imprescindível das autarquias locais na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, dada a sua relação de proximidade com os cidadãos e com o território, que lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e recursos.
No entanto, este avanço ao nível da conceção e implementação das políticas de habitação exige das autarquias uma gestão eficiente e racional dos recursos disponíveis, bem como estruturas e instrumentos que garantam uma prestação de serviços de qualidade às populações.
Face a estes múltiplos desafios, o Município de Lagos convidou a Oficina para apoiar na:
Elaboração de um regulamento municipal de habitação. Trata-se de um instrumento inovador que propõe uma abordagem integrada das normas municipais em matéria de habitação, por forma a clarificar os conceitos e procedimentos, garantir a objetividade das informações e facilitar a implementação das políticas autárquicas. O trabalho a desenvolver neste âmbito prevê a adoção de uma metodologia inovadora de participação da população beneficiária da habitação pública municipal na conceção do referido Regulamento;
Operacionalização e monitorização da Estratégia Local de Habitação (ELH), recentemente aprovada. Estão, neste âmbito, previstas ações essenciais para garantir a gestão eficaz e eficiente da ELH, entre as quais a definição de métodos organizacionais, a criação de instrumentos de trabalho, a conceção e implementação de um modelo de monitorização, bem como a estruturação de uma estratégia de comunicação e de informação dirigida a diferentes públicos.
Anos
2021 e 2022
