Estratégia Local de Habitação de Odivelas

Descrição:

O Conselho de Ministro deliberou, através da Resolução n.º 50-A/2018, de 2 de maio, a necessidade de estabelecer o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Esta tem por missão, entre outros elementos:

• Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

• Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

Neste âmbito foram adotados diferentes instrumentos de política, entre os quais o 1º Direito - Programa Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este visa garantir as condições de acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.

Em consonância com o papel imprescindível que a NGPH reconhece aos municípios na sua implementação, cabe-lhes no âmbito do Programa 1.º Direito efetuar o diagnóstico das situações habitacionais indignas existentes nos respetivos territórios e, em conformidade, elaborar as Estratégias Locais de Habitação que enquadram todos os apoios financeiros a conceder nos seus territórios no âmbito deste programa.

Neste âmbito, o projeto em apreço prevê a prestação de serviços de consultoria de apoio à elaboração da Estratégia Local de Habitação de Odivelas (Câmara Municipal de Odivelas).

Anos:

2019 e 2020